LGPD
Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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s/n
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30/08/2023 | LGPD |
Instrumento Normativo | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ-PE. | Visualizar |